A obrigação dos condomínios residenciais em se adequarem à LGPD
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A obrigação dos condomínios residenciais em se adequarem à LGPD

A lei 13.709 de agosto de 2018, conhecida como LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, vide artigo 1° da lei.

Neste sentido, TODOS os condomínios residenciais devem se adequar a norma. Uma porque são pessoas jurídicas de direito privado e duas porque tratam uma infinidade de dados pessoais, de moradores, proprietários, prestadores de serviços, empregados e visitantes.

Quem visita um condomínio residencial precisa se identificar na portaria e não raro, a portaria faz uma cópia do seu documento de identidade e faz uma foto sua. Nestes dois quesitos temos os dados pessoais da pessoa e a biometria facial, ou sua foto.

Aos morados, os condomínios coletam e tratam, além de todos os seus dados pessoais, ainda e em muitos casos, a sua biometria.

 

Como estão armazenados estes dados pessoais? Eles podem estar disponíveis para qualquer um a todo tempo e para sempre?

 

E se eu não me adequar? A lei prevê multa de até 50milhões de reais por infração! Que já está valendo a partir de 01 de agosto. Vai arriscar?

 

 

Estas e outras perguntas devem ser respondidas por um advogado especialista no assunto. Consulte nosso parceiro e contrate o seu plano de adequação - clique aqui.


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