A MULTA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
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A MULTA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

Ao alugar um imóvel, o interessado tem a sua frente um contrato de aluguel que, geralmente, cobra uma multa de 3x (três vezes) o valor do aluguel como multa do contrato de locação, ou seja, multiplica-se por 3 (três) o valor do aluguel, para caso de qualquer descumprimento contratual.

 

Esta prática mercadológica além de ser abusiva, ilegal e excessiva, não consta na lei do inquilinato, lei nº 8.245/1991. Em seu artigo 4° diz que a multa será cobrada proporcional ao período de cumprimento do contrato. É uma prática criada pelas administradoras imobiliárias para levantar fundos em caso de rescisão antecipada de contrato de aluguel.

 

Toda uma cadeia recebe a sua parte: advogados das administradoras, administradoras imobiliárias e proprietários. E muitas vezes os inquilinos se vêm em uma encruzilhada: a multa a ser paga é mais barata que contratar um advogado para discutir a sua validade no judiciário.

 

A explicação para esta prática, se dá que em geral, cobra-se 10% do valor do contrato pelo tempo, ou seja, se são 30 meses de contrato, portanto cobra-se 3 meses. Mas, de acordo com o próprio contrato, já é previsto que em qualquer caso de mau uso do imóvel e eventual dano, o inquilino é responsável pela sua reparação e mais, ele é responsável pelo tempo em que durar a reparação, ou seja, ele terá que pagar o aluguel, condomínio se houver e as despesas de consumo.

 

Portanto, é um bis in idem totalmente contra a legislação, uma prática abusiva escandalosa, que os inquilinos se vêm obrigados a aceitar quando assinam um contrato de locação com esta cláusula.

 

Eventual saída antecipada do imóvel, não gera ao proprietário qualquer dano ou prejuízo. É da prática da locação o risco do negócio, ou seja, uma vez o imóvel desocupado, é o proprietário que deve arcar com as despesas e manutenções do seu imóvel.

 

Neste sentido, a desocupação antecipada é o risco do negócio em si e deve ser suportada pelo proprietário, não podendo alegar descumprimento contratual e efetivamente cobrar a multa de 3x o valor do aluguel do inquilino.

 

Na verdade, o maior prejudicado sempre é o inquilino e, portanto, os contratos de locação deveriam ser adequados a preservar os direitos sociais e econômicos do inquilino, ou seja, com a requisição antecipada do imóvel, compete somente ao proprietário pagar a multa pelo descumprimento, a que for pactuada no contrato.

 

Ser inquilino é desvantajoso em todas as hipóteses. É ele quem adianta em primeiro lugar o aluguel, tem o custo da sua mudança, eventual reparos na casa que ele adianta e por mais que seja descontado no próximo aluguel, ele adianta, fora os pró-ratas, cobranças que geralmente a ele são impostas, que significa aquele curto período de tempo, antes de iniciar o mês contratual.

 

E se ele, inquilino, sai antecipadamente do imóvel, em primeiro lugar temos que falar que a rescisão contratual não é descumprimento contratual e sim um direito do inquilino, de rescindir o contrato, mas neste momento, compete ao inquilino, novamente, pagar a sua mudança, deixar a casa que habitava em ordem a fim de não haver cobranças, e ao entrar na nova residência é dele, a responsabilidade de adiantar o primeiro aluguel, pró-ratas e eventualmente, necessidades que a casa nova precise.

 

Ou seja, esta prática abusiva realizada pelas administradoras, devem ser resolvidas no judiciário, pois, a elas, é muito confortável cobrar 3x o valor do aluguel e todos os pró-ratas que acompanham a saída do imóvel e é justamente contra isto que todos os inquilinos devem ser contra. A cobrança correta seria cobrar a multa proporcional ao tempo restante do contrato, ou seja, sem a aplicação de uma penalidade de 3x o valor do aluguel.

 

Aliás, cobrança que o próprio Código Civil proíbe em seu artigo art. 412: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

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